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Thiago Marinho
Artigo ·
há 6 anos
Prazo do MP para manifestação
Art. 46. O prazo para oferecimento da denúncia, estando o réu preso, será de 5 dias, contado da data em que o órgão do Ministério Público receber os autos do inquérito policial, e de 15 dias, se o...
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Micheli Immich Advocacia Trabalhista
Modelo ·
há 10 anos
[Modelo] Exoneração de alimentos
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA... VARA CÍVEL DA COMARCA DE SANTIAGO-RS. FULANO, brasileiro, divorciado, aposentado, IDOSO , CPF: xxxxxxxxx, RG: xxxxxxxxxxxxxxx,...
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Ministério Público do Estado da Bahia
Notícia ·
há 13 anos
MP promoverá nesta sexta-feira, em Salvador, ato público contra a impunidade
O Ministério Público do Estado da Bahia realizará amanhã, dia 12, às 14h, em Salvador, um ato público contra a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição nº 37 (PEC 37), em tramitação no...
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